Trata-se deProjeto de Lei nº 109/2017, de autoria do Nobre Vereador Júlio Obama Jr., que "Institui a Semana Municipal para Conscientização e Prevenção ao HPV e dá outras providências."

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n 106/2017, fls. 07 à 08 o projeto em apreço não apresenta vício quanto á competência e iniciativa.

E,após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero-o legal e constitucional, liberando-o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima,08 de junho de 2017.