CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 109/2017 - Processo: 7911-00 2017 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - MARLON SIQUEIRA - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei n.° 109/2017, de autoria do Vereador Júlio Francisco de Oliveira — Júlio Obama Jr., que tem por objetivo instituir a semana municipal para conscientização e prevenção ao HPV e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/003. Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno. Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/011. Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 007/008), houve conclusão quanto à legalidade e constitucionalidade da presente proposição. Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto formal, considero a matéria legal e constitucional, liberando sua tramitação para o Plenário.
Palácio Barbosa Lima, 16 de junho de 2017.
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