Projeto de Lei n° 03/2017, de autoria do Vereador José Márcio, que "Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejaria e atividades similares reincidentes em infrações de postura".

A Procuradoria desta Casa, opina que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade; devendo entretanto ser observada a ressalva apontada às Fls. 6v.

Ante o exposto, libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 13 de julho de 2017.