Projeto de Lei nº 109/2017 de autoria do vereador Júlio Obama Jr., que "Institui a Semana Municipal para Conscientização e Prevenção ao HPV e dá outras providências".

A Procuradoria desta Casa, conclui que matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e legalidade, podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para plenário, onde me manifestarei.