Trata-se de Projeto de Lei nº 179/2017, de autoria do Nobre Vereador Dr. Adriano Miranda, que "Dispõe sobre o horário para início das apresentações artísticas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de n° 171/2017, fls. 07 à 10 o projeto em apreço não apresenta vício quanto à competência e iniciativa.

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero-o legal e constitucional, liberando-o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 01 setembro de 2017.