CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 109/2017 - Processo: 7911-00 2017 |
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COMISSÃO DE SAÚDE - KENNEDY RIBEIRO - PARECER | |
Trata-se de Projeto de Lei nº 109/2017 de autoria do vereador Júlio Obama Jr, que "Institui a semana municipal para a- conscientização e prevenção ao HPV e dá outras providências".
A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, podendo prosseguir sua tramitação.
Assim libero para o plenário, onde me manifestarei.
Palácio Barbosa Lima, 5 de Setembro de 2017.
Kennedy Ribeiro Vereador - PMDB
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