Trata-se do Projeto de Lei 171/2017 do nobre vereador Wanderson Castelar, que "Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e dá outras providências", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 187/2017, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Setembro de 2017