Trata-se de projeto de Lei 109/2017 de autoria do Nobre Vereador Júlio Obama

Junior, que "Institui a semana Municipal para a conscientização e prevenção do HPV e dá outras providências."

A procuradoria desta casa, conclui que a matéria não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade.

Assim libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2017.