Trata-se de Projeto de Lei nº 171/2017 do vereador Wanderson Castelar, que "Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e dá outras providências", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 187/2017, não vislumbrou qualquer vício ou ilegalidade a proposição.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, da qual faço parte, libero para seguir a tramitação até o plenário,

onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 2 de Outubro de 2017.