Trata-se de Projeto de Lei nº 109/2017 de autoria do vereador Júlio Obama Jr, que "Institui a semana municipal para a conscientização e prevenção ao HPV e dá outras providências".

A Procuradoria desta Casa, concluiu que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, podendo dessa forma prosseguir sua tramitação, Assim libero para o plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 9 de Outubro de 2017.