Trata-se de Projeto de Lei n° 235/2017, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli que "Institui no Município de Juiz de Fora o evento "Circuito de Corridas JF mais saudável".

Ressalte-se que de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deve limitar-se aos aspectos constitucionais, legal e regimental das proposições.

Cabe observar que a proposição deve atender a ressalva feita no parecer de n° 266/2017.

Assim, analisando a documentação presente nos autos e de acordo com o parecer tombado sob n° 266/2017, de fls. 22/24, desde que atendida à ressalva mencionada acima, considero a matéria em questão constitucional e legal, razão pela qual, libero-a para seguir seus trâmites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de outubro de 2017.