Trata-se de Projeto de Lei n° 235/2017, de autoria da Nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Institui no Município de Juiz de Fora o evento "Circuito de Corridas JF mais saudável".

No parecer n° 266/2017 de fls. 22/24, exarado pela R. Diretoria Jurídica desta Casa, não há qualquer óbice quanto à iniciativa e competência para tratar da matéria em questão.

No entanto o mesmo parecer aponta ressalvas, dispondo que deve ser excluído o artigo 2°.

Desta forma, mediante a ressalva apontada no parecer jurídico, solicitamos que seja encaminhado à autora/proponente para ciência e retificação desta.

Assim, sendo atendida tal recomendação não vislumbramos óbice no aludido Projeto de Lei, sendo dessa forma considerado legal e constitucional, devendo seguir seus trâmites até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 25 de setembro de 2017.