Trata-se de Projeto de Lei nº 171/2017, de autoria do Vereador Wanderson Castelar, que tem por objetivo instituir a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e dá outras providências, Conforme justificativas explicitadas às fls. 007/010.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VI, ALÍNEA "a",ítem 2 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência específica da comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor, dentre outras, opinar sobre proposições relativas a comércio.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta fls. 002/035.

Diante disso, libero-o para que siga seus trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.