Trata-se de Projeto de Lei n° 179/2017, de autoria do Nobre Vereador Dr.. Adriano Miranda, que °Dispõe sobre o horário para início das apresentações artísticas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer de no 171/2017, fls. 07 à 10 o projeto em apreço não apresenta vício quanto a competência e iniciativa.

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considerando-o legal e constitucional, liberando­o para que siga seus trâmites convencionais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 01 de Novembro de 2017.