Trata-se de Projeto de Lei n° 179/2017, de autoria do nobre Vereador Dr. Adriano Miranda, que "Dispõe sobre para início das apresentáções artfsticas no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, doutrina as diretrizes da Comissão 'de Urbanismo Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilidade, Transporte, Trânsito, Meio-Ambiente e Acessibilida e-, de acordo como o artigo 72, inciso V, alínea "a"

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

Portanto, libero o processo, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de novembro de 2017.