Projeto de Lei n° 235/2017 de autoria da vereadora Ana Rossignoli, que "Institui no Município de Juiz e Fora o evento 'Circuito e Corridas JF mais Saudável".

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, devendo entretanto, ater-se ao apontado no parecer às fls. 22/231, podendo prosseguir sua tramitação.

Assim libero para o Plenário, onde me manifestarei.

Palácio Barbosa Lima, 6 de dezembro de 2017.