A Comissão de Legislação Justiça e Redação analisou conjuntamente o Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo n° 4317/2018, que Altera a Lei n° 9.590, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências, considerando-o LEGAL e CONSTITUCIONAL, liberando-o para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 09 de janeiro de 2018.