PROJETO DE LEI

Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e dá outras providências. Substitutivo ao Projeto nº 171/2017, de autoria do Vereador Wanderson Castelar.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e estabelece normas gerais para sua promoção.

§ 1º O Poder Executivo, com o intuito de estimular a prática da captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais pelos munícipes, poderá desenvolver e disponibilizar projetos para a implantação do sistema aos munícipes.

§ 2º A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais vigora em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, a Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Saúde.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais:

I - promover a conservação e o uso racional da água;

II - promover a qualidade ambiental;

III - promover o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas;

IV - estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas.

Art. 3º Entende-se por:

I - águas pluviais servidas: são todas as águas provenientes das chuvas e que ainda não tiveram destinação de uso.

II - reuso direto planejado das águas pluviais servidas: a captação, o armazenamento e a utilização de águas da chuva, que ocorre quando os efluentes, depois de armazenados e, se necessários, tratados, são encaminhados diretamente de seu ponto de descarga até o local do reuso, sendo descarregados no meio ambiente.

Art. 4º São instrumentos desta Lei:

I - os planos de manejo e drenagem das águas pluviais urbanos;

II - o plano nacional de saneamento básico;

III - o plano nacional de recursos hídricos;

IV - o fomento à pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para a captação, o armazenamento e o aproveitamento das águas pluviais;

V - o Sistema Nacional de Informações Ambientais (Sinima) e o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SNIS).

Art. 5º As águas resultantes do reuso direto planejado das águas pluviais servidas podem ser destinadas a:

I - rega de jardins e hortas, lavagem de roupa, lavagem de veículos, lavagem de pavimentos e áreas construídas e abastecimento das descargas dos vasos sanitários;

II - irrigação paisagística;

III - irrigação de campos para cultivos;

IV - usos industriais;

V - recarga de aquíferos;

VI - usos urbanos não potáveis, como o combate ao fogo ou em sistemas de ar condicionado;

VII - finalidade de manejo ambiental;

VIII - usos diversos, como na aquicultura, em construções, no controle de poeira e na dessedentação de animais.

Art. 6º O esgoto proveniente do reuso direto e planejado das águas pluviais servidas deverão obrigatoriamente ser lançados na rede pública de coleta de esgoto.

Art. 7º As edificações, construídas pelo poder público municipal, a partir da vigência desta Lei, podem, a critério do Poder Executivo, serem projetadas contendo dispositivos que permitam o reuso das águas.

Parágrafo único. Os prédios públicos municipais já existentes, poderão, a critério do Poder Executivo, terem implantados esses dispositivos, em reformas de grande amplitude, havendo disponibilidade financeira para tanto.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 22 de janeiro de 2018.