"Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas."

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1°. Bares. barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares que cometerem no mínimo quatro infrações a legislação de posturas quanto a emissão de ruídos. sujeira no entorno do estabelecimento, colocação de mesas e cadeiras em via pública, passam a ter definido o horário de fechamento de acordo com esta Lei Complementar.

§1º Caracterizam-se como bares, barzinhos, botequim, cervejaria e atividades similares, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.

§2° As infrações citadas no caput só poderão ser contabilizadas caso sejam comprovadas através de processo administrativo transitado em julgado. garantido o contraditório e a ampla defesa.

§3^º Para fins de contabilização especificamente quanto as sanções impostas nesta Lei Complementar, cada infração, após decorrido processo administrativo transitado em julgado. terá validade de um ano.

Art. 2". O horário de fechamento, imposto como sanção aos bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares na forma do artigo 1°, que se enquadrarem no disposto nesta Lei Complementar, se dará da seguinte maneira:

I - nas segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras com fechamento às 22h (vinte e duas horas);

II - nas quintas-feiras. sextas-feiras, sábados e domingos com fechamento às 24h (vinte e quatro horas).

§1º A restrição imposta no horário de fechamento também deverá ser adotada em caso de solicitação da autoridade competente pela segurança pública, devidamente justificada.

§2° O período mínimo desta medida será de 30 (trinta dias), e, em caso de reincidência na sanção, período mínimo de 60 (sessenta dias).

§3° Em caso de terceira reincidência na sanção haverá cassação imediata do alvará de funcionamento.

§4° O cálculo da reincidência das sanções se dará num lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias da imposição da sanção.

Art. 3°. Esta Lei Complementar não revoga ou impede a aplicação de demais normas pertinentes ao tema constantes na Lei 11.197, de 03 de agosto de 2006 e sua regulamentação.

Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 18 de abril de 2018.