Em que pese o merecimento do Projeto de Lei nº 83/2020, de autoria dos nobres Vereadores Vagner de Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Ana Rossignoli, Dr. Antônio Aguiar, João Coteca, Sargento Mello Casal, Júlio Obama Jr. e Kennedy Ribeiro, buscam declarar como essenciais os serviços prestados por academias de ginásticas e similares, vejo-me obrigado a vetar o referido Projeto de Lei, em razão de inconstitucionalidade material, diante da incompetência legislativa do Município para regular a matéria, bem como em razão do vício de iniciativa da proposição. Releva pontuar, de início, que a Constituição Federal atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre proteção à saúde (art. 24, XII). Porém, quanto a políticas de proteção à saúde, a Constituição Federal não conferiu, de forma expressa, iniciativa ampla e irrestrita a todos os entes federativos. No que concerne à repartição de competências legislativas, o princípio norteador é o da predominância do interesse, segundo o qual à União caberá as questões em que sobressai o interesse nacional ou geral, aos Estados tocarão as matérias relativas a interesses essencialmente regionais e, por fim, aos Municípios confiam-se os assuntos de interesse predominantemente locais. Quanto aos entes municipais, o art. 30, I e II, da Constituição estabelece competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, naquilo que couber. Observa-se ainda que, a Constituição do Estado de Minas Gerais no art. 190 delega ao Estado de Minas Gerais a competência legislativa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições previstas em lei federal, estabelecer diretrizes e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. No campo da competência suplementar dos Municípios, estes estão legitimados a complementar as normas editadas com base no art. 24, da CF/1988, desde que respeitados os aspectos gerais do regramento objeto da suplementação. Resumidamente, os Municípios só podem legislar na competência suplementar caso existam, de fato, normas federais ou estaduais sobre a matéria e se respeite o campo de abrangência das leis complementadas. Ocorre que a proposição em espeque compromete a adoção de diretrizes estaduais estabelecidas para os programas de tutela à saúde, ao afastar as academias de ginástica e similares do regramento ordinário estabelecido de forma coordenada a partir das normas constitucionais federal e estadual, configurando, assim usurpação das competências do art. 24, da CF/1988 e, sobretudo, o princípio federativo, que distribui matérias específicas à atuação de cada ente federado. Portanto, considerando o vício de inconstitucionalidade apontado, a proposição deve ser objeto de veto jurídico. Assim, não obstante seja louvável a iniciativa em trazer a matéria ao debate nessa Câmara Municipal, vejo-me obrigado, pelas razões acima expostas, a vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº 83/2020.

Prefeitura de Juiz de Fora, 25 de setembro de 2020.

a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.