Câmara Municipal de Juiz de Fora a serviço da transparência.

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Transparência - Câmara Municipal de Juiz de Fora

CÂMARA DE PORTAS ABERTAS

A Câmara Municipal de Juiz de Fora preza pela transparência e tem buscado aprimorar os mecanismos de divulgação das informações referentes ao Poder Legislativo. Desde 2000, com a Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - até os dias atuais, a Câmara visa garantir a ampliação da transparência.

No site oficial são apresentados Relatórios de Gestão Fiscal, Demonstrativos da Execução Orçamentária, Relatórios de Compras, Extratos de Contratos e Termos Aditivos, Demonstrativos de Despesas de Viagens, Despesas com Combustíveis dos Veículos Oficiais, Nomeação de servidores em cargos em comissão, Relatório de Serviços, Balanços Patrimoniais, Financeiros e Orçamentários, Despesas Pagas e Liquidadas, Demonstrativos das Variações Patrimoniais, Comparativos e Despesas com Publicidade, Licitações, Processos Legislativos, entre outros, viabilizando a transparência ativa.

Em 2009, o Ato nº 103 da Mesa Diretora regulamentou a publicação mensal, no site oficial da Câmara, de forma individualizada, do relatório de gastos referentes à verba de gabinete. A prestação de contas dos vereadores também está disponível. Em 2010 foi instituído por meio da Lei 12.037 o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais.

Os dados e informações previstos na Instrução Normativa nº 28, de 5 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, em cumprimento a Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 (Contas Púlicas), estão disponíveis no Portal Transparência Juiz de Fora - Câmara Municipal Portas Abertas - em atendimento ao princípio da publicidade consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Em 15 de maio de 2012 o Ato nº 153 da Mesa Diretora regulamentou o acesso à informação e a aplicação da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Câmara Municipal de Juiz de Fora. A medida permite que qualquer interessado possa solicitar informações ao Legislativo, que não estejam disponíveis no site, por meio de formulário próprio protocolado na Divisão de Expediente da Câmara Municipal, garantindo a transparência passiva.

Em 2013 o Ato nº 169 da Mesa Diretora ampliou a transparência, com a divulgação, a partir de 12 de julho, das remunerações dos servidores, aposentados, pensionistas e dos vereadores, de forma individualizada e nominal. Foram inseridos nome do servidor, matrícula, cargo, lotação, jornada de trabalho, remuneração bruta, remuneração líquida, mês e ano de referência.

Em janeiro de 2020, a Mesa Diretora atuou ativamente em disponibilizar mais informações e dados do Legislativo no seu Portal de Transparência, não só com a edição do Ato nº 278, mas também facilitando o acesso à informação e garantindo a acessibilidade para pessoas com deficiências.

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