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Remuneração dos Servidores, Aposentados, Pensionistas e Vereadores

Nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011, Ato n°153/2012 e Ato n°169/2013, ambos da Mesa Diretora, através do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Juiz de Fora o cidadão passa a ter acesso as informações relativas à remuneração bruta e líquida dos servidores, aposentados, pensionistas, Vereadores, incluindo nome, cargo, lotação e jornada de trabalho.

As informações relativas a remuneração dos servidores da Câmara Municipal , que também poderão se aplicar, no que couber, aos vereadores, aposentados e pensionistas, conterão os seguintes dados:

  1. Nome do Servidor;
  2. Matrícula do servidor;
  3. Cargo;
  4. Lotação – Setor Administrativo da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal;
  5. Jornada de Trabalho – corresponde a jornada mensal fixada na lei de criação do cargo;
  6. Remuneração Bruta – corresponde ao vencimento, acrescido das vantagens de natureza permanente ou temporária a que o servidor fez jus no mês de referência, excluídas as verbas indenizatórias;
  7. Remuneração Líquida – corresponde à diferença entre a Remuneração Mensal Bruta recebida pelo servidor e os descontos legais de natureza permanente, assim entendidos como descontos de natureza previdenciária (INSS ou FPM), IRRF e Contribuição Sindical;
  8. Competência – mês e ano de referência e gratificação natalina (separadamente da competência dezembro).