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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 195/2019 - Processo: 8550-00/2019 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Período: 23/09/2019 a 23/09/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/10/2019 a 10/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 09/10/2019 a 09/10/2019 Parecer nº 201/2019 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/10/2019 a 16/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/10/2019 a 22/10/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/11/2019 a 07/11/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2019 a 13/11/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2019 a 19/11/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/11/2019 a 25/11/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/11/2019 a 29/11/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 29/11/2019 a 04/12/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/12/2019 a 06/12/2019 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2019 a 12/12/2019 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/12/2019 a 18/12/2019 Comissão de Comércio - Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/12/2019 a 23/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Data: 07/07/2020 Retirada Temporária Vereador Marlon Siqueira |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Anexo/Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Militão - Parecer |
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