Câmara Municipal de Juiz de Fora

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13/11/2019

Vereadores da CPI dos ônibus exigem cumprimento de contrato e melhorias na prestação do serviço do transporte coletivo antes de reajustes tarifários

Em coletiva realizada nesta terça-feira, os vereadores apresentaram novamente várias das conclusões do relatório da CPI apresentado há três meses. Somente hoje, quando já se discute reajuste, o Poder Executivo enviou resposta sobre relatório. Um dos indicativos do relatório era justamente não haver reajuste antes de respeito ao contrato

“Antes de discutir reajuste, precisamos de ações resolutivas do Poder Executivo para os problemas apontados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os contratos das empresas de ônibus”. Irregularidades fiscais, ausência de fiscalização, falta de clareza da metodologia para definição da tarifa, desrespeito ao edital de licitação para bancos acolchoados, condições dos abrigos/pontos de ônibus são alguns dos muitos apontamentos técnicos detalhados no relatório da CPI e apresentados nesta terça-feira, 12, durante entrevista coletiva na sede do Legislativo pelos vereadores Adriano Miranda (PHS), Zé Márcio Garotinho (PV) e Sargento Mello Casal (PTB). Os vereadores estavam insatisfeitos com o que chamaram de “descaso do Poder Executivo” para os descumprimentos dos contratos com as empresas de ônibus e a discussão de um reajuste sem que a população tenha melhorias efetivas na prestação do serviço, este último um dos apontamentos presentes no relatório.

O presidente da CPI, Adriano Miranda, mostrou-se surpreso com o desprezo pela indicação no relatório da CPI de que nenhum reajuste fosse aplicado até que houvesse regularização das incoerências e divergências dos contratos. “A CPI foi encerrada há três meses, enviamos um relatório e hoje, somente hoje, quando já se fala novamente de um reajuste, que recebemos resposta da Prefeitura, como se tivéssemos pedido informações e não algo resolutivo. Mostram desrespeito com a CPI, com a Casa Legislativa e com a população de Juiz de Fora”. Adriano frisou ainda que a Comissão vai encaminhar a questão para posicionamento do Ministério Público.

O relator da CPI, vereador Mello Casal, ressaltou que foram nove meses de trabalho conjunto. “Estamos lidando com dinheiro público. Recebemos por esse trabalho. E temos um relatório com várias indicações de irregularidades. Temos, inclusive, todas as gravações das ações e depoimentos entregues ao Ministério Público. Está lá para quem quiser ver. Nós queremos saber: como discutir reajuste se há descumprimento de contrato? As provas estão todas nas mãos do Poder Executivo e esperamos ações contundentes". Sobre as insinuações de que a CPI tem interesse eleitoral, Mello explica que não se trata de “coisa política”, e que essa acusação é uma estratégia para desacreditar o trabalho da CPI. “Se não fosse um trabalho sério, não teríamos enviado ao MP e assinado. Está tudo lá. Todas as provas”.

O vereador Garotinho destaca a necessidade de julgamentos para que as infrações das empresas não sejam engavetadas. “Se achassem o relatório inconclusivo, que se pronunciassem. Mas não falar nada e empurrar o tempo de resposta até novas discussões de reajustes? É preciso respeito ao contrato. Atendemos um reclame geral da população, abrimos a CPI, trabalhamos por nove meses para fiscalizar os contrato. O reajuste de passagem é legítimo, necessário e não questionamos. O que questionamentos é a morosidade para as respostas. Qual a efetividade na prestação do serviço, na fiscalização da Settra em todos o itens que colocamos?”. O vereador enumera alguns pontos essenciais: que a fiscalização mecânica seja realizada pela Prefeitura e não pelas empresas; que a idade média da frota para atender a população seja com veículos novos e não com substituição; clareza na metodologia dos cálculos para reajustes tarifários; auditorias da Prefeituras nos cálculos; abrigos com proteção e acessibilidade; comprovação da regularidade fiscal das empresas e do consórcio perante os órgãos públicos.

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa

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