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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2016 - Processo: 6983-19/2013 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
"Altera a lei 6.910 de 31 de maio de 1986 e a lei complementar n° 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do Bairro São Pedro". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2016 a 15/01/2016 Objeto de Deliberação ás Comissões Técnicas |
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Período: 26/01/2016 a 26/01/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 03/02/2016 a 03/02/2016 Aguardando Pedido de Informação |
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Período: 14/03/2016 a 16/03/2016 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 21/03/2016 a 23/03/2016 Comissão de Legislação - Chico Evangelista. |
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Período: 30/03/2016 a 04/04/2016 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 05/04/2016 a 08/04/2016 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 08/04/2016 a 13/04/2016 Comissão de Finanças - Oliveira Tresse |
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Período: 12/04/2016 a 15/04/2016 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira |
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Período: 13/04/2016 a 18/04/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 26/04/2016 a 26/04/2016 Apreciação do Autor - Zé Márcio |
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Período: 01/11/2016 a 03/11/2016 Comissão de Urbanismo - Betão |
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Período: 10/11/2016 a 17/11/2016 Comissão de Urbanismo - José Emanuel |
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Período: 21/11/2016 a 23/11/2016 Comissão de Urbanismo - André Mariano |
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Período: 24/11/2016 a 24/11/2016 Inclui-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/01/2018 a 08/01/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Castelar em 08/01/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 10/01/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 11/01/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 12/01/2018 |
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Período: 09/02/2018 a 10/02/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 073/2018 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificação: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Apreciação do Autor - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - José Emanuel - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - André Mariano - Parecer: | |
| Parecer Técnico COMPUR | |
| Projeto de Lei Substitutivo | |
| Redação Final - Promulgação | |
| Ofício Nº 219/2018-DE abd |
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